O salário-educação é contribuição com destinação específica (desenvolvimento do ensino fundamental) prevista no art.  212, § 5º da Constituição Federal (CF), tendo o art. 15 da Lei 9.494/96 definido o seu sujeito passivo (contribuinte), base de cálculo e alíquota, conforme se observa: “Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal […]