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Agricultores têm direito à restituição do valor pago nos últimos 5 anos

O SALÁRIO-EDUCAÇÃO E A DEVIDA RESTITUIÇÃO AO PRODUTOR RURAL

Por: Alvorada Contabilidade em 29/07/2020

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O salário-educação é contribuição com destinação específica (desenvolvimento do ensino fundamental) prevista no art.  212, § 5º da Constituição Federal (CF), tendo o art. 15 da Lei 9.494/96 definido o seu sujeito passivo (contribuinte), base de cálculo e alíquota, conforme se observa: “Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal […]

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