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Agricultores têm direito à restituição do valor pago nos últimos 5 anos

O SALÁRIO-EDUCAÇÃO E A DEVIDA RESTITUIÇÃO AO PRODUTOR RURAL

Por: Alvorada Contabilidade em quarta-feira, 29 de julho de 2020 às 06:16

O salário-educação é contribuição com destinação específica (desenvolvimento do ensino fundamental) prevista no art.  212, § 5º da Constituição Federal (CF), tendo o art. 15 da Lei 9.494/96 definido o seu sujeito passivo (contribuinte), base de cálculo e alíquota, conforme se observa:

“Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”

Ou seja, o salário-educação é contribuição cobrada à alíquota de 2,5% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos empregados, sendo devida pelas empresas.

O regulamento que define o conceito de “empresa” para fins de salário-educação é o Decreto 3.142, de 16 de agosto de 1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006, que dispõe serem contribuintes do salário-educação as:

“empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição.”

Ou seja, ao cobrar o salário-educação dos produtores rurais “pessoa física”, o Fisco viola o art. 15 da Lei 9.494/96 e o próprio art. 2° do Decreto 6.003/2006, visto que o sujeito passivo da contribuição em tela serem as pessoas jurídicas.

Irresignados, alguns contribuintes pleitearam o direito ao não recolhimento do salário-educação na justiça, com sucesso.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo, desde o ano de 2006, que:

o empregador rural pessoa física, uma vez que não constituído sob a forma de pessoa jurídica, seja firma individual ou sociedade, mediante registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, não pode ser considerado como empresa, para fins de incidência do salário-educação.”[1]

Ou seja, o STJ é tranquilo quanto a não obrigatoriedade de se recolher salário-educação (calculado em 2,5% sobre total das remunerações pagas ou creditadas aos empregados) por parte dos empregadores rurais pessoas físicas, mesmo que estes empreguem outras pessoas.

Conforme exposto, o STJ vem entendendo dessa forma desde o ano de 2006 (REsp 711.166/PR de 16/05/2006), tendo reiterado o entendimento até os dias atuais, conforme se pode observar do REsp n° 1638863/RS, datado de 21/08/2018 e julgado sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que dispôs que o produtor rural, pessoa física, que não possui Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, não pode ser equiparado a sociedade empresária para fins de cobrança da contribuição para o salário-educação.[2]

Salienta-se que o entendimento supra foi objeto de Recurso Repetitivo (Tema 362), que frisou ter a contribuição para o salário-educação, como seu sujeito passivo (contribuinte), apenas as empresas:

“assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art.  15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”.[3]

O entendimento do STJ vem sendo reiterado pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), como se pode observar do recentíssimo julgamento do Recurso de Apelação n° 5001216-30.2018.4.04.7016, de 23/10/2018, assim ementado:

“(…) De acordo com exegese da legislação de regência, a contribuição ao salário-educação é devida somente pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. O produtor rural, pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa.”[4]

CONCLUSÃO

O salário-educação (contribuição destinada ao desenvolvimento do ensino fundamental), é cobrado em 2,5% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos empregados, sendo devido pelas empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.

Ou seja, o empregador rural pessoa física, que não possui Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, não pode ser equiparado à sociedade empresária, não tendo o dever de recolher o salário-educação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila quanto a esse ponto, decidindo em favor do contribuinte desde o ano de 2006, tendo o Tribunal Regional da 4º Região decidido em consonância com o STJ.

Apesar das decisões em tela terem sido favoráveis aos contribuintes produtores rurais pessoas físicas, necessário demandar judicialmente a desoneração quanto à contribuição ao salário-educação, podendo ser pleiteada restituição dos valores indevidamente pagos até o período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA A TÍTULO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO (AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO)

A ação visa à restituição ao contribuinte – empregador rural pessoa física – do valor recolhido indevidamente a título de salário-educação sobre a remuneração paga aos seus empregados.

O salário-educação é uma contribuição social prevista na Constituição Federal para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. É exigida do empregador rural mensalmente a partir do envio das informações sobre a folha de salários à Previdência Social.

Ocorre que tanto a Constituição Federal quanto a legislação infraconstitucional trazem previsão expressa de que essa contribuição é devida apenas por empresas. Logo, o empregador rural pessoa física, sem registro no CNPJ, não é sujeito passivo da obrigação tributária referente ao salário-educação.

Os tribunais já possuem entendimento pacífico no sentido de reconhecer que a atividade de produtor rural pessoa física não se considera contida na definição de empresa, para fins de incidência da Contribuição Salário-Educação.

Com isso, o produtor rural pode economizar 2,5% da folha de pagamento deixando de recolher o salário-educação, além de recuperar os valores relativos aos recolhimentos feitos indevidamente nos últimos 5 anos, através de ação judicial, promovida contra a União Federal e o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Informamos que nós do ALVORADA CONTABILIDADE, através de nosso Departamento Jurídico, estamos oferecendo uma parceria com nossos clientes e com todos os produtores rurais de Goioerê e Região, a possibilidade da recuperação dos créditos à título de Salário-Educação, através da propositura de Ação Declaratória C/C Repetição do Indébito Tributário, onde não só iremos obter decisão favorável à não obrigatoriedade do recolhimento do salário-educação, como também iremos obter a restituição dos valores pagos à título de salário-educação dos últimos 05 (cinco) anos, bem como os meses que vierem a ser recolhidos no curso do processo, até que sobrevenha decisão autorizando não mais ser recolhida a referida contribuição.
Saiba mais entrando em contato conosco!

EXEMPLO PRÁTICO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO:

Um empregador rural inscrito como Pessoa Física, que emprega 30 colaboradores na sua atividade rural, com uma média de R$ 2.000,00 de salário cada um, poderá ter uma ação contra a União Federal, no valor de aproximadamente R$ 90.000,00 (devendo ser acrescido ainda os juros e correções monetárias do período):

  • Alíquota Salário-Educação: 2,50%
  • Empregados: 30
  • Salário médio:  R$ 2.000,00
  • Folha Total:  R$ 60.000,00
  • Valor pago/mês: R$ 1.500,00
  • Valor da ação: R$ 90.000,00

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO:

  • – Identidade e CPF;
  • – Comprovante de residência;
  • – Comprovante de matrícula de Produtor Rural – CEI;
  • – Cópias Guias da Previdência Social – GPS;

[1] (REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006, p. 205)
[2] AgInt no REsp 1638863/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 12/09/2018
[3] REsp 1162307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010
[4] TRF4 5001216-30.2018.4.04.7016, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 23/10/2018

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