HomeEconomiaQuais as mudanças advindas com o Decreto assinado pelo Presidente Bolsonaro sobre trabalho temporário?

Quais as mudanças advindas com o Decreto assinado pelo Presidente Bolsonaro sobre trabalho temporário?

Por: Alvorada Contabilidade em quarta-feira, 23 de outubro de 2019 às 02:40

O Decreto Presidencial nº 10.060, de 14 de outubro de 2019, publicado na semana passada, regulamentou a Lei nº 6.019/1974, a qual dispõe sobre o trabalho temporário.

A lei era muito antiga (1974), tendo sido alterada alguns de seus dispositivos pelo Governo Temer em março de 2017. Essa alteração visava justamente alavancar o Contrato Temporário, fomentando a geração de emprego, mas não teve muito sucesso.

As mudanças trazidas agora pelo Decreto 10.060, podem incentivar novas contratações de final de ano, especialmente por conferir ao empresariado, maior segurança jurídica para quem quiser reforçar suas equipes de produção e de vendas.

Essa medida pode ser muito benéfica para aquela parcela da população sem muita experiência de trabalho e que está buscando emprego, pois tem-se o trabalho temporário como uma porta de entrada no mercado formal.

O Trabalho Temporário, tal qual o “Terceirizado”, é um contrato realizado entre três partes distintas: o trabalhador, a empresa fornecedora de trabalhadores temporários e a empresa tomadora do serviço.

Ele se diferencia terceirizado, porque esse modelo é somente para serviços e demandas “pontuais”, tais como os movimentos sazonais do comércio e, nos casos de substituição por licença-maternidade ou por férias.

A Trabalho Temporário também se difere do Contrato Intermitente, onde o trabalhador é chamado para o suprir uma demanda em “dias pontuais”, como é o caso dos finais de semana.

Um dos destaques de Decreto é a capacidade das empresas de darem ordens aos trabalhadores, sem que isso configure vínculo empregatício, situação que já era praticada dentro das empresas que precisavam gerir o trabalho dos trabalhadores temporários.

Assim, a medida dá maior amparo às empresas, sem no entanto, mudar muito para os empregados.

Os Contratos Temporários tem prazo de até 180 dias, podendo ser renovados por mais 90 dias.

Uma das maiores vantagens aos trabalhadores temporários, são os direitos adquiridos, tais como o direito a férias proporcionais, 13º salário e o piso salarial da categoria estadual.

Já para as empresas, uma das vantagens é a questão da diminuição do capital social mínimo para cadastro das empresas. A lei prevê o capital mínimo de R$ 100.000,00, enquanto que o decreto assinado por Bolsonaro, reduz esse capital para R$ 10.000,00.

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